Dicas e novidades

Regulamento – Promoção Natal 2019 Miramar Shopping.

22 de novembro, 2019

Associação dos Lojistas do Miramar Shopping
Rua Euclides da Cunha, 11 – sala 305 – Gonzaga
Santos/SP – CNPJ/MF nº 55.679.799/0001-86

1. COMO PARTICIPAR 

1.1 A promoção “Natal 2019 Miramar Shopping” será realizada nas dependências do Miramar Shopping, pela Associação dos Lojistas do Miramar Shopping Center doravante “Shopping”, no período de 23 de novembro de 2019 a 2 de janeiro de 2020 e é aberta a toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, inscrita no CPF, residente e domiciliada em território nacional, que queira participar.

1.2 O período de participação estará compreendido entre os dias 23 de novembro e às 18h do dia 31 de dezembro de 2019.

1.3 A cada R$ 500,00 (quinhentos reais) gastos em compras, em qualquer uma das lojas e quiosques participantes do Miramar Shopping relacionados no Anexo I, deste Regulamento, o participante terá direito a 01 (um) cupom de participação, nos termos deste Regulamento.

1.4 Todos os participantes que efetuarem suas compras de domingo a quarta-feira, independentemente da data em que efetuarem a troca de suas notas/cupons fiscais e/ou comprovantes de compras no Balcão de Trocas, desde que durante o período de participação na promoção, terão direito a receber cupons em dobro, nos termos previstos neste Regulamento.

1.5 Para fins de participação nesta promoção serão aceitos apenas notas/cupons fiscais ou comprovantes de compras contendo o CPF do participante ou sem CPF, sendo certo que, comprovantes contendo CPF divergente ou CNPJ, não serão aceitos.

1.6 As notas/cupons fiscais e/ou comprovantes de compras, com valores inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) poderão ser somados até completarem a quantia necessária para serem trocados por cupons de participação, sendo o eventual saldo armazenado no sistema da promoção, para ser somado a outros cupons/notas fiscais, em futuras trocas, dentro do período de participação nessa promoção.

1.6.1 A título exemplificativo, compras realizadas em uma segunda-feira no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) darão direito ao participante a 02 (dois) cupons para participar. Caso a referida compra seja realizada na quinta-feira, o participante terá direito a apenas 01 (um) cupom. Em ambos os casos, o saldo de R$ 100,00 (cem reais) será armazenado no sistema para futuras trocas, dentro do período de participação da promoção.

1.6.2 Não darão direito a cupom em dobro o somatório de saldo armazenado no sistema com comprovantes de novas compras realizadas entre domingo e quarta-feira, para totalizar R$ 500,00 (quinhentos reais).

1.7 Para receber o(s) cupom(ns) a que tem direito, o participante deverá apresentar a(s) nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) e/ou comprovante(s) de pagamento original(is) das compras por ele efetuada no Shopping, constando o número do CNPJ da loja/quiosque participante da promoção em que efetuou a compra, bem como apresentar um documento de identificação, com foto, RG e CPF, no Balcão de Trocas, localizado no Piso L2 (quiosque), deste Shopping.

1.8 No Balcão de Trocas, o participante deverá informar os seus dados cadastrais, incluindo, obrigatoriamente, nome e endereço completos, data de nascimento, sexo, número da carteira de identidade (RG/RNE), telefones (com DDD), e-mail (se houver), número do CPF e responder por qual meio tomou conhecimento da presente promoção a um dos promotores, que efetuará o cadastro dos dados no sistema, fará a conferência das notas/cupons fiscais apresentados e imprimirá tantos cupons quantos o participante tiver direito, contendo todos os seus dados fornecidos.

1.9 Para concluir seu cadastro, será, ainda, requerido aos interessados que aceitem os termos do presente Regulamento e autorizem o Shopping a utilizar seus dados para fins de controle da distribuição dos cupons e para o envio de informações e/ou ofertas sobre sua participação, seus produtos e/ou serviços. A ausência desse consentimento resultará na impossibilidade da efetivação de sua participação na presente promoção e no consequente recebimento dos cupons de participação.

1.10 Esse cadastro será preenchido uma única vez durante todo o período de validade da participação, sendo utilizado para registro das futuras trocas e impressão de cupons.

1.11 Cada cupom de participação será emitido em nome do cliente cadastrado que apresentou as notas no Balcão de Trocas e, após a impressão do cupom e conferência dos dados por parte do participante, não será possível trocar os dados deste.

1.12 Fica desde já estabelecido que o cadastro não poderá ser realizado por outra pessoa em nome do participante da promoção, mesmo com a apresentação de documentos originais e/ou procuração do titular da nota/cupom fiscal e/ou comprovante de compras, mas será permitida que um terceiro representante efetue a troca das notas/cupons fiscais em nome do participante já cadastrado, desde que este representante apresente os documentos originais com foto, contendo RG e CPF do participante favorecido.

1.13 De posse do(s) seu(s) cupom(ns), o participante deverá responder, à caneta, à seguinte pergunta da promoção:

“Qual Shopping que pode te presentear neste Natal com uma Mercedes-Benz GLA 200 0km?”

( ) Miramar Shopping ( ) Outros

1.14 Os cupons preenchidos e/ou respondidos, à caneta, à pergunta da promoção, deverão ser depositados na urna que estará localizada no Piso L2.

1.15 Não haverá limite de cupons de participação por participante, podendo cada um concorrer com quantos cupons desejar, desde que atendidas às condições de participação.

1.16 Somente serão válidas as notas e/ou cupons fiscais, bem como comprovantes que forem originais e sejam referentes a compras realizadas pelos participantes emitidos: (i) pelas lojas e quiosques aderentes à promoção, sediados no Miramar Shopping; e (ii) com data de emissão dentro do período de participação desta promoção.

1..17 E, ainda, somente serão válidos os cupons de participação emitidos pelo Miramar Shopping que preencham as condições básicas de participação e que possibilitem a verificação de sua autenticidade.

1.18 Visando garantir a idoneidade da promoção, no caso de apresentação de mais de_05 (cinco) comprovantes de compras emitidos na mesma data, pelas lojas/quiosques participantes, com numeração sequenciada ou não, e contendo a mesma data de emissão; ou, ainda, independentemente da data de emissão da nota/cupom fiscal e/ou comprovante de compra, o Shopping reserva-se o direito de consultar o estabelecimento emitente, bem como a sua Administração, antes de efetuar a troca tratada nesta promoção.

1.19 No caso de constatação de alguma irregularidade nas notas e/ou cupons fiscais apresentados, ou, ainda, caso seja constatado que as notas apresentadas não decorreram de compras efetuadas pelos participantes, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbados e poderão ser invalidados para efeito de participação nesta promoção.

1.20 Quanto aos estabelecimentos comerciais localizados no interior do Shopping que, por razões tributárias, são desobrigados de emitir nota fiscal ou cuja nota fiscal é entregue apenas posteriormente ao pagamento do produto ou serviço, o Shopping se reserva o direito de avaliar caso a caso, com base no tipo de comprovante de compra a ser apresentado pelo cliente no Balcão de Trocas, a fim de que este possa ter direito aos cupons de participação nessa promoção, cabendo ao Shopping a decisão final.

1.21 Da mesma forma, na ocorrência da situação supra, o Miramar Shopping poderá conferir junto à loja emitente, os recibos e/ou pedidos de compra e as respectivas notas fiscais, a fim de evitar a atribuição de cupons em duplicidade, em razão da mesma compra.

1.22 Ficam os participantes cientes, desde já, que não poderão utilizar de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, que é a compra de produtos pelo participante, na qualidade de consumidor, nas lojas e/ou quiosques do Shopping, situações estas que, quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento da inscrição do participante ou, ainda, a desclassificação do participante mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo, das medidas cabíveis a serem promovidas pelo Shopping em face do infrator.

1.23 Não serão válidos para fins de participação nessa promoção: (i) notas e/ou cupons fiscais e/ou comprovantes de compras ilegíveis, emitidos em nome de pessoa jurídica, emitidos com outro CPF que não o do participante, bem como, amassados, rasurados, que tenham quaisquer modificações; (ii) comprovantes de compras realizadas via internet ou telefone, ainda, que haja loja física no shopping; (iii) notas fiscais obtidas em qualquer uma das lixeiras do Shopping e arredores; (iv) comprovantes isolados de pagamento com cartão de crédito e/ou débito; (v) comprovantes relativos à aquisição de garantia estendida; e (vi) notas fiscais e/ou cupons fiscais relativos à compra de armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos, bebidas alcóolicas, fumos e seus derivados.

1.24 Também, não serão aceitos para participar, os cupons e/ou notas fiscais emitidos pelo estacionamento, pelas lojas não participantes, Casa de Câmbio, Casa Lotérica, Posto de Emissão de Passaportes da Polícia Federal, Salão de Beleza, Espaço Laser, Aguiar Vistos, Lojas Americanas, Saborea Téy Café, Burger King, Mc Donald’s, Ice Creamy, Bacio Di Latte, OakBerry, Trampula, Cinema e todas as lojas da Praça de Alimentação (restaurantes, cafeterias e fast-foods) localizadas nos pisos subsolo e L2, e, assim como aqueles referentes a serviços bancários. Contudo, serão consideradas válidas as compras realizadas nas lojas da Cacau Show, Kopenhagen e Havanna.

1.25 O cadastro na promoção é individualizado, por meio do CPF e não poderá, em hipótese alguma, os valores de notas e cupons fiscais e/ ou dos saldos acumulados serem transferidos e/ou divididos com outro(s) participante(s), independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, a “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.

1.26 Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha operacional de sistema, inclusive por falta de energia elétrica, o procedimento será suspenso até que se regularize o sistema, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.

1.27 Todas as notas fiscais e cupons fiscais de compras apresentados para trocas receberão um carimbo do Shopping, no verso e não poderão ser mais apresentados para novas trocas.

1.28 O acesso aos cupons de participação será restrito às pessoas previamente credenciadas pelo Shopping.

2. DO HORÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E LACRAÇÃO DA URNA

2.1 O Balcão de Trocas de cupons estará localizado no Piso L2, deste Shopping e funcionará a partir do dia 23/11/2019, de acordo com o horário de funcionamento do Shopping, que é de segunda a sábado, das 10h às 22h, aos domingos das 12 às 21h e feriados, das 10 às 22h. Todavia, em caso de alteração no horário de funcionamento do Shopping, o Balcão de Trocas funcionará de acordo com o novo horário de funcionamento estabelecido.

2.2 No último dia de participação, dia 31/12/2019, serão atendidos apenas os participantes que entrarem na fila até às 18h, ocasião em que a fila será encerrada. As pessoas que não tiverem entrado na fila até este horário não serão atendidas, mesmo que ainda haja atendimento no Balcão.

2.3 A urna será lacrada logo após a colocação do(s) cupom(ns) de participação da última pessoa que tiver sido atendida na fila do Balcão de Trocas no dia 31/12/2019, e, somente será aberta, para a realização da apuração, sendo certo que o público será comunicado sobre sua abertura.

    3. DA APURAÇÃO 

3.1 Haverá 01 (uma) única apuração nessa promoção a ser realizada no dia 02/01/2020, às 15h, no Piso Térreo, do Miramar Shopping.

3.2 Na data da apuração, serão sorteados, manual e aleatoriamente, tantos cupons quantos se fizerem necessários, até que se encontre 01 (um) cupom válido que, estando devidamente respondido à caneta, atendendo as condições de participação e com a resposta correta à pergunta formulada, será seu titular contemplado com 01 (um) Mercedes-Benz GLA 200 Style FF, 0km, ano 2019/modelo 2019, flex, na cor cinza montanha, no valor de R$ 151.110,00 (cento e cinquenta e um mil, cento e dez reais).

3.3 Os cupons de participação que (i) não forem originais; (ii) não apresentarem a resposta correta à pergunta formulada; (iii) encontrarem-se rasurados; (iv) estiverem preenchidos a lápis; (v) pertencerem a pessoas impedidas de participar; e, (vi) não apresentarem dados suficientes à identificação ou localização do participante, serão imediatamente desclassificados.

3.4 Será desclassificada desta promoção, também, a qualquer momento, a participação com fraude comprovada; efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; ou que não cumprir quaisquer das condições deste Regulamento, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes casos, a participação: (i) com mais de um CPF; (ii) com dados cadastrais ilegíveis ou com a resposta à pergunta assinalada a lápis; (iii) em que não haja a efetiva confirmação da comprovação da condição de participação; e (iv) que utilize mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção.

3.5 O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de desclassificação, fraude ou não atendimento de quaisquer requisitos válidos de participação previstos neste Regulamento.

3.6 Caso esta constatação ocorra no ato da apuração, um novo cupom será retirado da urna, até que se encontre um cupom válido com a indicação do ganhador correspondente, sendo que, em caso de verificação posterior, a desclassificação acarretará no recolhimento por parte do Shopping do valor do prêmio aos cofres da União Federal.

3.7 O vencedor será anunciado a viva voz, no ato da apuração e comunicado sobre a premiação no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da apuração, por meio de telefonema e/ou e-mail, de acordo com os dados cadastrais constantes no cupom vencedor.

3.8 A identificação do ganhador na apuração será acompanhada por pessoa de reconhecida capacidade e idoneidade para realizar esse tipo de trabalho, que avaliará o cupom sorteado, com decisão soberana sobre a sua validade e elaborará a Ata de Apuração, a ser posteriormente entregue à SECAP/ME.

3.9 Qualquer pessoa, concorrente ou não, poderá assistir, gratuitamente, a apuração no dia, local e horário indicados neste Regulamento.

4.EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO PRÊMIO

4.1 A comprovação de aquisição da premiação será realizada até 08 (oito) dias antes da data da apuração, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72 ficando à disposição na Administração do Shopping, para eventual fiscalização, e, posteriormente, será enviada para a SECAP, no momento da prestação de contas.

4.2 Durante a promoção, o automóvel poderá ser exibido nas dependências do Shopping.

4.3 Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso I, letra b, item 2, o Shopping recolherá 20% de IRRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio de DARF, com o código 0916.

5. ENTREGA DO PRÊMIO 

5.1 O automóvel será entregue na Concessionária Divena, localizada na cidade de Santos/SP, na Avenida Washington Luiz, 80 – Canal 3 – Encruzilhada, em data e horário, previamente, agendados com o ganhador em até 30 (trinta) dias contados da data da apuração.

5.2 No momento da entrega, o ganhador deverá estar munido dos seus documentos pessoais (CPF e RG/RNE ou CNH) e, ainda, assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, além de entregar cópia do seu RG e CPF, nos termos da lei.

5.3 Será de responsabilidade do Shopping o pagamento do licenciamento, emplacamento e IPVA relativo ao ano de entrega do automóvel.

5.4 Na eventualidade do ganhador vir a falecer antes da entrega do prêmio, o respectivo prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante, de acordo com a legislação vigente, devendo tal direito ser exercido, em até 180 (cento e oitenta) dias. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que apresentada a devida documentação comprobatória, sob pena do prêmio vir a ser recolhido como renda aos cofres da União Federal.

5.5 Não sendo encontrado o ganhador, o prazo concedido por lei para reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da apuração. Caso o contemplado não compareça para retirar o prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

5.6 O prêmio não poderá ser convertido em dinheiro, nem tampouco ser trocado por qualquer outros produto ou modelo de automóvel.

6. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

6.1 A divulgação desta promoção dar-se-á por meio de site, redes sociais, rádio e nas dependências do Shopping.

6.2 O Regulamento desta promoção e a lista de lojas/quiosques participantes estarão disponíveis no site www.miramarshopping.com.br e no Balcão de Trocas.

6.3 A divulgação do nome do ganhador será feita no site www.miramarshopping.com.br e nas redes sociais do Shopping em até 48 (quarenta e oito) horas, contados da data da apuração.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 A distribuição do prêmio é gratuita, não cabendo nenhum ônus ao contemplado.

7.2 É obrigatório que os participantes desta promoção informem os dados pessoais válidos e atualizados como número de telefone, nome, endereço e e-mail (se tiver), uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização do ganhador desta promoção e consequente entrega da premiação.

7.2.1 Assim sendo, o Shopping não poderá ser responsabilizada quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitada de realizar a entrega da premiação.

7.3 Excluem-se de participação na presente promoção, as pessoas jurídicas, as pessoas físicas menores de 18 anos; os proprietários de lojas e seus funcionários (incluindo contratados temporariamente), os sócios diretores e prepostos, acionistas, gerentes, empregados, contratados, terceirizados, mesmo que temporários ou freelancers das seguintes empresas: Associação dos Lojistas do Miramar Shopping, agência de assessoria de comunicação Revolução Comunicação e Marketing, Silamar Construtora, Mendes Tur e do M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, Summer Manutenção em Informática Ltda, Havanna Media, bem como, de todas as lojas, quiosques e estandes de merchandising localizados nas dependências do Miramar Shopping, independentemente de serem aderentes à Promoção, mesmo que temporários ou free lancers, que trabalhem no Shopping.

7.3.1 As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será retirado, no ato da apuração, um novo cupom válido. Se porventura, em momento posterior, o valor do prêmio será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá nova apuração.

7.4 O ganhador autoriza, desde já, como consequência da conquista do seu prêmio, a utilização de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pelo Shopping, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano contado da data da apuração e, assim como os demais participantes, autorizam, também, a utilização de seus dados, como endereço físico, eletrônico, telefone e demais dados constantes do cupom/cadastro, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, com o propósito de formação e/ou atualização de cadastro do Shopping, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, sem nenhum ônus para esta, sendo certo, porém, o comprometimento da não comercialização e a não cessão, ainda que a título gratuito. E, em atenção às diretrizes legais aplicáveis, os participantes poderão revogar a referida autorização bastando que assinalem a opção “cancelar o recebimento”, a qual será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas.

7.5 As dúvidas não previstas neste Regulamento serão decididas por representantes do Shopping e, em caso de controvérsia, deverá ser feito questionamento à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME. Esclarecimentos eventuais deverão ser dirigidos ao Procon regional.

7.6 Após o encerramento da promoção, a prestação de contas será encaminhada à SECAP/ME dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 41/2008, por intermédio do escritório de advocacia M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária com a documentação fornecida pelo Shopping.

7.7 A participação nesta promoção implica na ciência do Regulamento e concordância com as suas condições.

7.8 Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e pela Portaria MF nº 41/08). Certificado de Autorização SECAP/ME nº 06.005352/2019.